O Conselho Regional de Odontologia de Roraima, divulga o Projeto de Lei nº 3.063/2008, cujo autor é o Deputado Federal do PMDB/RR, Édio Lopes.
O Projeto, que altera a redação do art.282, do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de Dezembro de 1940, prevê o agravamento da pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, cirurgião-dentista e farmacêutico além do aumento da pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
ACOMPANHE A LEI - http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387593
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